Matéria: Requerimento nº 46 de 2018
Ementa: ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA, LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER, SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como art. 168, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER, seja convocado o Secretário de Finanças, Sr. Leomar Laurett, para comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2018, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos: • Ações promovidas pela secretaria na atual administração, a partir de janeiro de 2017, bem como metas para próximos três anos, especialmente no sentido de estabelecer condições para o aumento da arrecadação própria e cobrança da divida ativa; • Contratos administrativos relacionados a secretaria (Execução e Fiscalização), inclusive de consultoria ou assessoria contábil; • Deficiências no quadro de servidores, inclusive quanto à função de contador; • Controle de gastos gerais; • Controle de gastos com pessoal e seus limites / Relatório de Gestão Fiscal; • Medidas adotadas visando a redução das despesas com a máquina pública; • Execução Orçamentária e cumprimento das metas estabelecidas na LDO e no PPA; • Cumprimento das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; • Controle quanto ao atendimento dos percentuais estabelecidos na Constituição Federal quanto à Saúde e Educação; • Prestação de Contas do exercício de 2017; • Notificações/ recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, se houver; • Arrecadação do período referido e receita corrente líquida; • Pagamentos, liquidação, cronograma e programa de desembolso; • Outros assuntos correlatos.