Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 27 de 2021 em 2074ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2074ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2021
REVOGA "IN TOTUM" A LEI N.º 1.723/2020.
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Situação de Pauta
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