Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 32 de 2021 em 2080ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2080ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2021
AUTORIZA A CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação