Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2022 em 2152ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2152ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 36 de 2022
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
LEITURA E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO
PROJETO DE LEI Nº 036/2022, DE AUTORIA DO RELATOR DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS SERGIO ANGELI
LAGO.
ASSUNTO: ALTERA OS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 036/2022.
VOTAÇÃO: APROVADA.
PROJETO DE LEI Nº 036/2022, DE AUTORIA DO RELATOR DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS SERGIO ANGELI
LAGO.
ASSUNTO: ALTERA OS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 036/2022.
VOTAÇÃO: APROVADA.