Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2024 em 2184ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2184ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O § 4° DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 2 de 2024 | Proposição para votação em plenário | 08/02/2024
Observação