Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2024 em 2200ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2200ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 20 de 2024

ALTERA O ART. 1º E REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1565, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APORTE FINANCEIRO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA LEOPOLDINA.

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