Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 21 de 2024 em 2201ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2201ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2024
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação