Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 29 de 2024 em 2206ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2206ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2024
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, INCISO XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 29 de 2024 | Proposição para leitura e votação em plenário | 14/08/2024
Observação
ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO NA SESSÃO 2206 DO DIA 14/08/2024.