Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 2241ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2241ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO CÁLCULO DE PROVENTOS, REAJUSTES, REGRAS, DE TRANSIÇÃO E PENSÕES POR MORTE, EM CONFORMIDADE COM A EC 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 | Proposição para votação em plenário | 09/04/2025
Observação