Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 2266ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2266ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL — MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Proposição para votação em plenário | 15/09/2025
Observação
COM EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 048/2025