Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 2289ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2289ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 12 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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