Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2026 em 2290ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2290ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 14 de 2026
ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº 675/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, OS CARGOS EFETIVOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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