Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 2290ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2290ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 15 de 2026
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Situação de Pauta
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