Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 1 de 2020 em 1997ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (1997ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2020
Acrescenta disposições a Lei nº 1513, de 04 de fevereiro de 2015 e suas alterações e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS; FINANÇAS.