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Matérias em Tramitação
(CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis)
Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
VETO 2 2026 - VETO
VETO nº 2 de 2026
Autor:
Fernando Castro Rocha
VETO INTEGRAL Nº. 02/2026 - PROJETO DE LEI Nº 062/2025
Proposição encaminhada as comissões
Não definida.
VETO 1 2026 - VETO
VETO nº 1 de 2026
Autor:
Fernando Castro Rocha
VETO PARCIAL Nº. 01/2026 – PROJETO DE LEI Nº 056/2025
Proposição encaminhada as comissões
Não definida.
