Matérias em Tramitação (CDMC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 55 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 55 de 2025
Autor:Marcos Adriano Rauta
Autoriza, no âmbito do Município de Santa Leopoldina, o uso de veículos do tipo caminhonete ou picape para a atividade de transporte individual de passageiros (“táxi”), bem como de veículos híbridos e elétricos, e dá outras providências.
Proposição encaminhada as comissões Não definida.