Requerimento nº 3 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
3
Data de Apresentação
15/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
3
Ano
2013
Local de Origem
Parlamentar
Data
15/02/2013
Dados Textuais
Ementa
O Vereador MARCOS ADRIANO RAUTA - PMDB, na condição de Vereador desta augusta casa de Leis, com fundamento no artigo 168, incisos II e III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem requerer que seja tomado providências quanto a fiscalização dos comércios deste município, principalmente no tocante a venda de combustível ( álcool, gasolina e óleo diesel), armazenamento e transporte de botijões de gás liquefeito de petróleo conforme o que determina a Lei nº. 9.847 de 26.10.1999, Lei nº. 8.176 de 08.02.1991 e Resolução Contran nº.356 de 02.08.2010.
Indexação
Observação