Requerimento nº 5 de 2013

DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador desta augusta casa de Leis, com fundamento no artigo 168, incisos II e III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem requerer o ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a fim de que a Secretaria Municipal de Administração forneça informações quanto ao cumprimento e se, as tomadas providências quanto ao Termo de Ajuste de Conduta elaborado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Leopoldina - TAC/MPE/MPT, que tem por objetivo a regularização da situação funcional servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina nomeação de comissionados, bem como adequação do regime de contratações de servidores por meio de concurso público.