Requerimento nº 15 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
15
Data de Apresentação
26/08/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
15
Ano
2009
Local de Origem
Parlamentar
Data
26/08/2009
Dados Textuais
Ementa
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja encaminhado a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ, ofício solicitando a revisão do DECRETO Nº. 2.305-R de 17 de julho de 2009, tendo em vista que vários agricultores do nosso Município com pequenas propriedades rurais não terão direito ao INCRA (CCIR) pelo simples fato de suas propriedades apresentarem áreas inferior a 3,0 Ha.
Indexação
Observação