Requerimento nº 18 de 2009

MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER seja encaminhado ofício à Corregedoria de Justiça do Estado do Espírito Santo, solicitando providências no sentido de notificar ao Cartório de Registro Geral da Comarca de Santa Leopoldina, visando o cumprimento do disposto no artigo 16 do Decreto Nº 2271-R, de 05 de junho de 2009, do Governador do Estado do Espírito Santo, que estabelece a gratuidade da averbação de reserva legal de pequena propriedade ou posse rural familiar.