Requerimento nº 14 de 2006

JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO - PSDB, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja encaminhado á Secretária Municipal de Saúde, Dra. Clarice Daher Carneiro Marsiglia, PEDIDO DE INFORMAÇÕES, a ser cumprido no prazo do artigo 79, inciso XX da Lei Orgânica do Município, a fim de:
1- fornecer a este Legislativo cópias de processos administrativos que resultou na advertência ás farmácias do Município por infrigência ao art. 3º do Decreto Municipal nº 357/2005, de 26.12.05;
2 - cópia do relatório de visita e fiscalização que constatou a alegada irregularidade nos respectivos estabelecimentos, ou na falta deste, da certidão do servidor competente;
3 - Informar a esta Câmara se foi concedido aos referidos estabelecimentos prazo para o exercício do direito ao contraditório e á ampla defesa, previsto nas artigos 231 e 241 da Lei nº 916/97 e consagrados no art. 5º, inciso LV.