Requerimento nº 2 de 2004

MARCOS ADRIANO RAUTA - PPS, com fundamento no art. 168, incisos II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem á presença de Vossa Excelência, REQUERER que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ofício ao Exmº. Prefeito Municipal, Sr. Fernando Castro Rocha, reiterando os termos do Requerimento nº. 007/2003, aprovado na sessão ordinária de 04.06.2003, que solicita a regularização da situação dos bens públicos municipais, sobretudo imóveis ocupados indevidamente por particulares, tendo em vista que a Administração Pública á época não tomou providências para atender tal pedido.