Projeto de Lei nº 12 de 2022 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 032/2017 | Autógrafo de Lei | 26/12/2017 | ROBSON JOSÉ SILLER | autografo_032-2017.pdf |