Requerimento nº 19 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2001
Número
19
Data de Apresentação
15/05/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
19
Ano
2001
Local de Origem
Protocolo
Data
15/05/2001
Dados Textuais
Ementa
MARCOS ADRIANO RUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem, respeitosamente, á honrada presença de Vossa Excelência, com base na norma regimental desta Colenda Casa de Leis, em seu artigo 168, inciso II, REQUERER que, após tramitação de estilo, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Idemar Jair Entringer, solicitando a intensificação da fiscalização acerca dos estabelecimentos comerciais do Município, quanto a autorização para funcionamento, de acordo com o Código Tributário Municipal de Santa Leopoldina e, caso se constate a exploração de determinada atividade sem a devida permissão da Administração Pública, que sejam tomada as medidas coercitivas previstas na Lei.
Indexação
Observação