Lei Ordinária nº 1.694, de 27 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei nº 44 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Valdemar Luiz Horbelt Coutinho - Prefeito | Poder Executivo | Sim |