Requerimento nº 10 de 2020

SERGIO ANGELI LAGO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem REQUERER seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando informações no sentido de esclarecer a esta Casa se a empresa EDP vem sendo responsabilizada, ou não, pelas despesas relativas às lâmpadas dos postes que são inutilizadas e substituídas devido à falta de manutenção na rede elétrica por parte da Concessionária de Serviço Público.
Requer, ainda, providência ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a fim de que seja averiguado se há corresponsabilidade da VITÓRIA LUZ CONSTRUÇÕES LTDA EPP no presente caso, encaminhando resposta a este Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica.