Requerimento nº 11 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
11
Data de Apresentação
14/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
011
Ano
2020
Local de Origem
Protocolo
Data
14/07/2020
Dados Textuais
Ementa
MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER a expedição de ofício ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando providência no sentido de encaminhar a esta Casa, projeto de lei para revisar a Lei nº 692/1990, que dispõe sobre o PARCELAMENTO DO SOLO URBANO do Município, em cumprimento ao disposto no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 1223/2007, que institui o Plano Diretor Municipal.
Indexação
Observação