Requerimento nº 14 de 2020

MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência, REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Senhor Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando a relação nominal dos servidores que deixaram de receber o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, no período de janeiro de 2020 até a presente data, tal como prevê a Portaria nº 3270, de 11 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde, que fixa o valor do incentivo de custeio em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em observância à Lei Federal nº 13.708/2018.

Requer, ainda, seja encaminhado a esta Casa, no prazo de atendimento do Requerimento, a apuração do montante da dívida correspondente aos pagamentos não efetuados aos referidos servidores, a partir do dia 1º de janeiro de 2019.