Projeto de Lei nº 12 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 2 de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OF CMSL Nº 142/2021 | Ofício | 10/06/2021 | SERGIO ANGELI LAGO | of_cmsl_no_142-2021.pdf |