Projeto de Lei nº 47 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
47
Data de Apresentação
29/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Ano
2022
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
29/08/2022
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1086/2005, QUE DEFINE O LIMITE DE DESCONTO PARA CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada