Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/10/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Arquivo - ARQ | Proposição para arquivamento |
| 04/04/2017 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Gabinete da Presidência - GABPRE | Norma promulgada |