Tramitações (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/03/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Poder Executivo - PODEXEC | Proposição para sanção |
| 21/03/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição encaminhada |
| 21/03/2024 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição aprovada |
| 20/03/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Plenário - PLEN | Proposição para votação em plenário |
| 19/03/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Gabinete da Presidência - GABPRE | Parecer favorável da comissão |
| 02/08/2023 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição encaminhada as comissões |
| 02/08/2023 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Plenário - PLEN | Proposição para leitura em plenário |
| 02/08/2023 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição para ciência da Presidência |