Tramitações (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/09/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Arquivo - ARQ | Proposição para arquivamento |
| 18/12/2024 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição encaminhada as comissões |
| 18/12/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Plenário - PLEN | Proposição para leitura em plenário |
| 25/11/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Gabinete da Presidência - GABPRE | Aguarda Designação de Pauta |
| 25/11/2024 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição para ciência da Presidência |