Tramitações (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/01/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição encaminhada |
| 29/01/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Plenário - PLEN | Proposição para leitura em plenário |
| 22/01/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição para ciência da Presidência |