Tramitações (Projeto de Lei nº 64 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Arquivo - ARQ | Proposição para arquivamento |
| 09/03/2026 | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição para ciência da Presidência |
| 06/03/2026 | Poder Executivo - PODEXEC | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Proposição transformada em lei |
| 04/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Poder Executivo - PODEXEC | Projeto não Sancionado no prazo legal |
| 03/03/2026 | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRE | Ofício |
| 03/03/2026 | Poder Executivo - PODEXEC | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Norma não sancionada |
| 06/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Poder Executivo - PODEXEC | Proposição para sanção |
| 06/02/2026 | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição encaminhada |
| 06/02/2026 | Plenário - PLEN | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Proposição aprovada |
| 02/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Plenário - PLEN | Proposição para votação em plenário |