Indicação nº 10 de 2026

O Vereador MARCOS ADRIANO RAUTA – PODEMOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Fernando Castro Rocha, a necessidade de que o Poder Executivo Municipal avalie a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei visando alterar a redação da Lei Municipal nº 1.965/2025, e da Lei Municipal nº 1.919/2024, especificamente nos dispositivos que atribuem à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Leopoldina o ônus financeiro referente aos veículos cedidos, de modo que as despesas relacionadas ao abastecimento, recuperação, conservação e manutenção do referido veículo passem a ser de responsabilidade integral do Município.