Tramitações (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição para ciência da Presidência |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição para ciência da Presidência |