Tramitações (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2026 | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Arquivo - ARQ | Proposição para arquivamento |
| 07/05/2026 | Poder Executivo - PODEXEC | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Proposição transformada em lei |
| 08/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Poder Executivo - PODEXEC | Proposição para sanção |
| 08/04/2026 | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRE | Encaminhado com Redação Final Autógrafo de Lei e Ofício |
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Proposição aprovada |
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição para votação em plenário |
| 30/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Plenário - PLEN | Proposição para votação em plenário |
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição encaminhada as comissões |
| 16/03/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Proposição para leitura em plenário |