Indicação nº 20 de 2026

Os Vereadores DARLEY JANSEN ESPÍNDULA (PP), FLAVIANO BARCELLOS FASSARELA (PODEMOS), MARCELO FERREIRA LEPAUS (PDT), MARCOS ADRIANO RAUTA (PODEMOS), NELSON LICHTENHELD (PSD), ROMI CARLOS FACCO MULLER (REPUBLICANOS), ROSIMAR JOSE LAHAS (PDT), SERGIO ANGELI LAGO (REPUBLICANOS) e VANISIO WALCHER HELMER (PP), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Sr. Fernando Castro Rocha, a necessidade de encaminhamento de projeto de lei visando à alteração da Lei Municipal nº 1.999, de 26 de janeiro de 2026, especificamente quanto aos §§ 2º e 3º do art. 1º, a fim de afastar a suspensão do pagamento da revisão geral anual aos agentes políticos, possibilitando sua efetiva implementação também em relação a essa categoria.