Tramitações (Projeto de Lei nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição encaminhada as comissões |
| 04/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Plenário - PLEN | Proposição para leitura em plenário |
| 04/05/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição para ciência da Presidência |