Requerimento nº 4 de 2014

DENIS GONÇALVES PINA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando cópia do inteiro teor das peças do processo de compra do terreno localizado na localidade de Barra de Mangaraí, adquirido para sediar a Unidade Básica de Saúde daquela Comunidade contendo inclusive: Recibo de compra e venda, licença ambiental, escritura pública do terreno, planta contendo a indicação de seus confrontantes, certidões de registro e de ônus, comprovante de regularidade fiscal do vendedor e demais documentos pertinentes à aquisição do imóvel.