Requerimento nº 14 de 2017

vem REQUERER a expedição de pedido ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Countinho, considerando o Princípio Básico da Segregação de Funções, solicitando informações a fim de responder aos seguintes questionamentos e a adoção de providências, caso necessário:

I – Informar se no quadro funcional da Prefeitura Municipal, a partir de janeiro de 2015 a até a presente data, verificou-se a hipótese de incompatibilidade, ou impedimento, de Servidor em atividade, ou Agente Político, Secretário Municipal ou responsável pela licitação, que, no exercício de suas funções, se enquadram na vedação do artigo 9º, inciso III, da Lei Federal Nº 8.666/93;