Indicação nº 7 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2002
Número
7
Data de Apresentação
07/05/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
007
Ano
2002
Local de Origem
Parlamentar
Data
07/05/2002
Dados Textuais
Ementa
O Vereador FERNANDO CASTRO ROCHA-PPS, com fundamento no art. 164, do Regime Interno da Câmara de Santa Leopoldina/ES, INDICA, ao Exmo. Prefeito Municipal, Dr. IDEMAR JAIR ENTRINGER, a necessidade de apresentar á Câmara Municipal Projeto de Lei de iniciativa privativa do prefeito, concedendo reposição das perdas salariais dos servidores públicos Municipais no índice de 12%, com base no que dispõe os artigos 37, inciso X, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, 3º da constituição da república de 1988, bem como o previsto no artigo 100 da Lei Orgânica Municipal de Santa Leopoldina.
Indexação
Observação