Parecer Comissão de Justiça e Redação de Leis - ANEXO de 24/10/2024 por (Parecer Prévio nº 86 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Justiça e Redação de Leis
Nome
ANEXO
Data
24/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral