Documentos Acessórios (Parecer Prévio nº 86 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANEXO | Parecer Comissão de Justiça e Redação de Leis | 24/10/2024 | parecer_previo_tc_86_-_2024-5.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANEXO | Parecer Comissão de Justiça e Redação de Leis | 24/10/2024 | parecer_previo_tc_86_-_2024-5.pdf |