Projeto de Lei nº 12 de 2026 - 17/03/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Sérgio Angeli Lago
Motivo Fim Relatoria