Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Não respondido pelo Executivo no prazo legal | 11/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2024

Unidade Local

Poder Executivo - PODEXEC

Unidade Destino

Assistência Legislativa - ASSLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Não respondido pelo Executivo no prazo legal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI COMPLEMENTAR 001/2023 NÃO PROMULGADA - DECURSO DO PAZO