Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Tramitações: 23
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Arquivo - ARQ | Proposição para arquivamento |
| 16/12/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Gabinete da Presidência - GABPRE | Lei promulgada |
| 16/12/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Gabinete da Presidência - GABPRE | Lei promulgada |
| 12/12/2024 | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição encaminhada |
| 11/12/2024 | Poder Executivo - PODEXEC | Assistência Legislativa - ASSLEGIS | Não respondido pelo Executivo no prazo legal |
| 06/12/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Poder Executivo - PODEXEC | Enviado para Promulgação |
| 05/12/2024 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRE | Veto Rejeitado |
| 02/12/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Plenário - PLEN | Proposição para votação em plenário |
| 02/12/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Gabinete da Presidência - GABPRE | Parecer favorável da comissão |
| 13/11/2024 | Procuradoria Legislativa - ProcLegis | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição encaminhada as comissões |