Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Proposição encaminhada | 05/09/2025 (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO: RI Art. 108