Tramitações (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Arquivo - ARQ | Proposição para arquivamento |
| 05/09/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição encaminhada |
| 21/09/2023 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição encaminhada as comissões |
| 20/09/2023 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Plenário - PLEN | Proposição para leitura em plenário |
| 19/09/2023 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição para ciência da Presidência |